Estatuto da Associação

 

                                                       ESTATUTO

                                 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

 DO CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA

 

            CNPJ 01.463.775/0001-66                         Fundada em 23/09/1996

 

Título I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPÍTULO I 

 DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE DA ASSOCIAÇÃO

 

ART. 1 Na melhor forma de direito, constitui-se a Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, sob a forma de associação civil de direito privado, entidade laica, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços sócio aos moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, que servirá aos moradores do conjunto sem distinção de raça, credo religioso e convicções políticas;

Parágrafo Único – A Associação dos Moradores será sediada dentro do Condomínio com endereço à Rua Escorpião 550, CEP 08330-570, bairro de São Mateus, São Paulo; e desenvolverá suas atividades no Centro Comunitário e áreas comuns do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara e seu entorno.

 

ART. 2 A Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, será localizada à Rua Escorpião, 550, CEP 08330-570, bairro de São Mateus – São Paulo, CEP 08330-570.

 

ART. 3 A Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara terá tempo de duração indeterminado e sua área de atuação será limitada ao município.

 

CAPÍTULO – II

DOS FINS

 

ART. 4 A Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara terá como objetivo básico unir os habitantes do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara em busca de soluções para os problemas da comunidade, promovendo o  desenvolvimento comunitário e proporcionando aos associados condições para melhorias da convivência social, promoção de lazer e recreação, esporte, educação, saúde, respeito ao meio ambiente, cultura, prevenção a violência e outras atividades e valores que facilitem o desenvolvimento, integração e harmonia entre os membros da comunidade.

 

ART.5 Para a realização dos seus objetivos, especialmente a conjugação de recursos para  a prestação de serviços à comunidade, a Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara poderá realizar convênios com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, empresas privadas, e órgãos da administração pública, sempre  em estrita observância a legislação do País.

 

ART. 6 A Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, deverá despender esforço permanente para dispor de forma permanente e atualizado plano de ação contendo:

1 –   Estudos das condições econômicas e sociais da comunidade e propostas de soluções que visem seu desenvolvimento;

2 – Relação de reivindicações protocoladas e acompanhamento das mesmas junto aos órgãos públicos visando melhorias e reparos referentes à urbanização e infra-estrutura do entorno do Condomínio, em beneficio da comunidade;

3 – Plano com propostas de atividades que tenham como objetivo o atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, lazer e recreação, esporte, comunicação e segurança;

4 –   Colaborar com os órgãos públicos ou privados responsáveis pelos serviços de infra-estrutura urbana;

5 –   Somar esforços com as entidades congêneres da região de São Mateus e, quando possível, da cidade, para o desenvolvimento e ampliação de políticas sociais que impliquem em benefícios e melhorias da qualidade de vida da população.

§ ÚNICO – A Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, para execução e desenvolvimento de suas atividades, poderá contratar serviços e assistências necessárias, no limite de suas possibilidades financeiras. 

 

TITULO II – DOS SÓCIOS

 

CAPÍTULO I

 DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS

 

ART.7 São requisitos para ser sócio da Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, manifestar concordância e obediência a este estatuto; ser morador do Condomínio; respeitar os valores políticos, sociais, econômicos e comunitários de natureza democrática; e, conduzir-se de maneira reta em relação às leis do País.

§ Único A idade mínima para aderir ao quadro de associados da Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara é de 16 anos;

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS E DOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO

 

ART. 8 São direitos dos sócios:

1 –   Freqüentar a sede da Associação;

2 –   Participar de suas atividades;

3 –   Participar das Assembléias Gerais e exercer o direito de votar e ser votado;

4 –   Ser eleito para qualquer cargo, de acordo com este Estatuto;

5 –   Propor, por escrito ou verbalmente, à Diretoria, medidas de proveito para o Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara;

6 –   Recorrer dos atos da Diretoria quando os julgar prejudiciais aos seus direitos;

7 –   Requerer informações sobre assuntos que lhes digam respeito;

8 – Solicitar esclarecimentos sobre as atividades da Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, sendo-lhes facultado consultar, na sede administrativa, dentro do mês que anteceder à Assembléia Geral Ordinária o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, o Orçamento Anual e os livros da Associação.

9 –   O Associado poderá solicitar seu desligamento por escrito à diretoria com antecedência de 15 dias.

§ ÚNICO – Os direitos estabelecidos nos itens 3, 4, 6 e 8 deste artigo são exclusivos dos Sócios. 

ART. 9 São deveres dos Sócios:

1 –   Acatar os atos da Assembléia Geral e da Diretoria, desde que estribados na legislação em vigor e neste estatuto;

2 –   Obedecer às disposições dos Estatutos e do Regimento Interno da entidade;

3 –   Cooperar com todas as atividades que visem o cumprimento dos objetivos aos quais a Associação se propõe.

4 –   O Associado poderá solicitar seu desligamento por escrito direcionado a diretoria com antecedência.

 

ART. 10 O descumprimento de disposições deste Estatuto ou prática de ato lesivo, por parte do associado, aos interesses e objetivos da Associação, ensejará a tomada de medidas administrativas e disciplinares por parte da diretoria;

§ 1º Referidas medidas disciplinares consistirão de simples advertência, suspensão temporária dos direitos do associado e exclusão do sócio do quadro de associados, a depender da gravidade da transgressão aos dispositivos estatutários;

§ 2º Das medidas disciplinares aplicadas pela diretoria caberá, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, pedido de reconsideração do apenado à diretoria;

§ 3º Em caso de pronunciamento da diretoria pela manutenção da penalidade, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 dias contados ciência da decisão da diretoria que indeferir o pedido de reconsideração da pena aplicada;

ART. 11 Será excluído do quadro de associados, também, o sócio que, reiteradamente incida em conduta criminosa, prevista no código penal, a partir do trânsito em julgado da primeira condenação;

 

ART. 12 Interrompe-se a condição de sócio, além das causas já declinadas, pela morte do associado;

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DE SOCIOS

 

ART. 13 DOS CRITÉRIOS PARA COMPOR AO QUADRO DE ASSOCIADOS:

1 –   Concordância com o Estatuto.

2 –   Preencher formulário padrão de associado.

3 –   Mostrar interesse na realização dos trabalhos comunitários da entidade.

4 –   Contribuir para a arrecadação de fundos para a manutenção dos trabalhos e da entidade.

 

TITULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

 

ART. 14 São fontes de recursos para a manutenção da entidade

a.As contribuições regulares dos associados; b.receitas originadas de eventos, atividades, informativo, jantares e bazares comunitários organizados pela entidade para o fim de levantar recursos para sua manutenção; c. contribuições voluntárias de amigos e simpatizantes das causas defendidas pela entidade; d. convênios e termos de parceria celebrados entre a entidade e o poder público, e, da mesma maneira, com a iniciativa privada;

 

ART. 15 Farão parte do patrimônio da entidade os bens móveis e imóveis, reservas, contribuições, legados, verbas especiais, donativos e subvenções, originados de atividades desenvolvidas pela entidade e seus sócios, da iniciativa privada, do poder público, e de entidades congêneres, nacionais ou estrangeirasdo poder pa taisidas os termos deste estatuto, obedecidos os critérios legais pertinentes;

§ Único As formas de composição do patrimônio da entidade elencadas no caput deste artigo são apenas enumerativas, comportando outras, desde que respeitados os critérios de lei;

 

ART. 16 A alienação ou gravação de ônus de qualquer imóvel, integrante do patrimônio da entidade, deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada mediante deliberação de 2/3 (dois terços) da totalidade de sócios moradores que estejam em dia com suas contribuições, observada a presença mínima de 20 associados.

ART. 17 Quanto as demais classes de bens integrantes do patrimônio da entidade, só poderão ser alienados ou doados mediante aprovação em reunião de diretoria com quorum de maioria simples;s  

TITULO– IV

DA ESTRUTUIRA E COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO

 

CAPÍTULO I

 DA ESTRUTURA DE DIREÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ENTIDADE

 

ART. 18 A Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:

1 –   Assembléia Geral: Ordinária e Extraordinária;

2 –   Diretoria;

3 –   Conselho Fiscal.

§ Único – Os órgão elencados neste artigo deliberarão sempre por maioria absoluta, observado o quorum estatutário para a instalação das reuniões;

 

ART. 19 A Assembléia Geral Ordinária deverá realizar-se, anualmente, entre os meses de janeiro e março;

ART. 20 Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar sobre:

1 –   As contas e o balanço geral da Associação;

 –   O relatório da Diretoria, referente ao período encerrado e planejamento  orçamentário e dos trabalhos para o ano que se inicia;

3 –   Eleição dos membros da Diretoria;

4 – Reforma do estatuto;

4 – proposta de orçamento anual de receita e despesas da Associação;

5 –    Outros assuntos reputados relevantes pela diretoria da Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, constantes do edital de convocação.

Capítulo II

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA

 

ART. 21 Para a convocação da Assembléia Geral Ordinária será observada, sempre, antecedência mínima de 10 (dez) dias, e afixados cartazes e avisos em locais de ampla visibilidade dentro do condomínio, informando da previsão de ocorrência da Assembléia Geral assim como da data, local e pauta do evento;

§ único – Da pauta da Assembléia Geral Ordinária deverão constar, obrigatoriamente, os tópicos a seguir relacionados:

1 –   Relatório contendo balanço das realizações da Diretoria, à luz do planejamento realizado para o ano encerrado;

2 –   Balanço patrimonial, contábil e financeiro da entidade;

3 –    Previsão de orçamento anual de receitas e despesas.

 

ART. 22 A convocação dos órgãos administrativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 23 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, a qualquer tempo, pela Diretoria ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Sócios;

§ ÚNICO – o Requerimento dos sócios para a convocação de Assembléia Geral Extraordinária deverá ser devidamente fundamentado.

 

ART. 24 Compete à Assembléia Geral Extraordinária, e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos Sócios presentes, assegurada a presença de, ao menos 40 sócios, deliberar sobre:

1 –   Reforma do Estatuto;

2- Convocar eleições para os órgãos de direção da Associação, quando vencido o mandato e a direção anteriormente eleita não o tenha feito;

3 –   Destituição de membros dos órgãos administrativos;

4 – Exclusão, por razões disciplinares, de sócio, do quadro de associados;

5 – Outros assuntos sobre os quais a Diretoria julgue relevante ouvir o conjunto dos associados;

 

ART. 25 As Assembléias serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Sócios, e em segunda e última convocação, a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, com a presença mínima de 20 (vinte) Sócios, exceção feita quanto ao previsto nos itens 1, 2 e 3 do artigo 22 do presente estatuto, quando deverá ser observado quorum de 2/3 em primeira chamada e número mínimo de  40 sócios presentes em segunda chamada;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS ÁS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

ART.26 A convocação de qualquer Assembléia Geral será feita mediante comunicação aos associados, através de boletins que serão afixados em lugares de grande visibilidade, nos quadros de avisos localizados nas dependências do Condomínio e, quando possível, através de correspondências endereçadas às residências dos associados, sempre com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias.

§ Primeiro – A Assembléia Geral será realizada na sede da Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara.

§ Segundo – Em caso de força maior poderá a Assembléia ser realizada em local próximo, em entidade congênere, devendo o edital observar os critérios de publicidade estabelecidos por este estatuto;

 

ART. 27 Os presentes à Assembléia Geral deverão assinar o livro de presença;

ART. 28 Este estatuto não reconhece voto por procuração; cada sócio terá direito a apenas um voto na Assembléia;

 

ART.29 O Sócio não terá direito a voto quando a Assembléia Geral tiver por objeto deliberar sobre  assunto que lhe diga respeito;

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA

 

ART. 30 A Diretoria, juntamente com o Conselho Fiscal será eleita para mandato de dois anos;

ART. 31 A Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, e Tesoureiro, com poderes deliberativos;

§ Único Por ocasião da Assembléia Geral Ordinária anual a diretoria convidará os associados a criar grupos de trabalho temáticos nas áreas de Cultura, Ação Social, Esportes, Meio Ambiente, Lazer, Educação, Saúde, Segurança Pública, Iluminação Pública, Voluntariado e outros, eventualmente sugeridos;

ART.32 Compete a Diretoria:

1 – Elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o planejamento anual;

2 –   Gerir e administrar a entidade de acordo com o planejamento aprovado pela Assembléia Geral Ordinária;

3 – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações das Assembléias Gerais;

4 –   Reunir-se em sessão, pelo menos 1 (uma) vez por mês;

5 –   Elaborar as propostas de despesas extraordinárias;

6 –   Zelar pelos interesses do Conjunto Parque Residencial Santa Bárbara;

7 –   Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

 

ART. 33 Compete ao presidente:

1 – Representar publicamente a entidade em solenidades de entidades congêneres e  dos órgãos públicos do Judiciário, Legislativo e Executivo, ou nomear diretor para representar a entidade nos referidos eventos; o representante da entidade se fará acompanhar, sempre que possível, de mais um membro da diretoria;

2 –   Presidir as sessões de Diretoria;

3 –   Autorizar o pagamento das despesas normais da Associação dos Moradores;

4 – Assinar as atas e presidir as Assembléias da entidade, depois da votação e do registro das assinaturas no livro de presença;

5 –   Assinar a correspondência da entidade;

6 –   Assinar, com o Tesoureiro, todas as operações bancárias;

7 –   Recorrer das resoluções da Diretoria, que julgar contrárias aos interesses da entidade ou em desacordo com o Estatuto, apelando à Assembléia Geral se necessário;

8 –   Fazer cumprir as determinações deste Estatuto;

9 –   Representar a entidade extrajudicialmente.

 

ART: 34 Compete ao Vice-Presidente:

1 –   Substituir o Presidente em seus impedimentos;

2 –   Participar do planejamento e execução das atividades da entidade juntamente com o os demais dirigentes.

 

ART.35 Compete ao Secretário:

1 –   Administrar e/ou executar todo o serviço de competência da Secretaria;

2 –   Redigir e lavrar as atas da Assembléia e, das sessões da Diretoria;

3 –   Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais.

ART.36 Compete ao Tesoureiro:

1 –   Responder por todo o trabalho da tesouraria;

2 –   Manter sob sua responsabilidade todos os valores e bens da entidade;

3 –   Assinar os recibos relativos, subvenções, doações e legados;

4 –   Apresentar, mensalmente à Diretoria, balancete de receitas e despesas;

5 – Depositar em estabelecimento bancário, escolhido em reunião de Diretoria, toda a receita da entidade, não sendo permitido ter em caixa importância superior a um salário mínimo vigente para o fim de atender despesas correntes e de pequeno valor;

6 –   Assinar com o Presidente todas as operações bancárias.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

 

ART. 37 O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos em Assembléia Geral Ordinária;

§ ÚNICO – A duração do mandato do Conselho Fiscal coincidirá com a duração do mandato da diretoria

 

ART.38 São atribuições do Conselho Fiscal:

1 – Fiscalizar a contabilidade da Associação dos Moradores, fazendo-o, de ordinário, semestralmente, e extraordinariamente a qualquer tempo;

2 –   Examinar e emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais da Diretoria, bem como sobre o Balanço Geral;

4 –   Examinar livros, documentos, correspondências e fazer inquéritos;

5 –   Convocar a Assembléia Geral Extraordinária por motivos graves e urgentes devidamente fundamentados.

TITULO V

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

ART. 39 Dissolvida a Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos, de natureza benemerente ou, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

§ 1 – A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios presentes à Assembléia, observada a presença de ao menos 20 sócios;

§ 2 – A Assembléia que determinar a dissolução da Associação dos Moradores do Condomínio Parque Residencial Santa Bárbara elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação.

 

ART. 40 Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas pelos diretores em nome da Associação, assim como pelas obrigações sociais da referida instituição;

São Paulo, 19 de Junho de 2009.

________________________________

                                   IZABEL VILLALBA LEITE                       

                                     Presidente

1 comentário (+adicionar seu?)

  1. Vilma Pereira de Godoy Rodrigues
    ago 31, 2011 @ 19:34:28

    Os associados devem pagar algo mensal? Se registra a associação em um cartorio? Tem que haver uma eleição??

    Resposta

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